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ApelaĆ§Ć£o
No estĆ”gio de ApelaĆ§Ć£o de um processo criminal, o Condenado ou seu Representante solicita ao Tribunal superior que reverta a DecisĆ£o de uma primeira instĆ¢ncia por determinados Motivos.
Frame Elements
O Condenado Ć© o indivĆduo condenado por um crime que pode pedir um recurso em seu nome.
A DecisĆ£o refere-se Ć sentenƧa proferida pelo Tribunal de primeira instĆ¢ncia.
O Representante apela ao Tribunal superior em nome do Condenado.
CoreSet: Condenado
FE Core Set(s)
{Representante,Condenado}